A eficácia da lei que autoriza a Prefeitura de Corumbá a contratar um empréstimo de R$ 64 milhões com a Caixa Econômica Federal foi suspensa por decisão da Justiça. A medida foi tomada pela juíza Luiza Vieira de Sá Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, até que seja julgado o mérito da nulidade da sessão e do processo legislativo como um todo.

Os vereadores Chicão Vianna e Raquel Bryk, contrários à contratação do empréstimo, entraram na Justiça alegando vício no processo legislativo. Eles afirmam que não foram devidamente convocados para a sessão extraordinária, como determina o regimento interno da casa de leis.

Na decisão, a juíza sustentou que a não observância das normas regimentais da Câmara Municipal constitui um desvio procedimental contrário aos princípios fundamentais do processo legislativo. Por isso, concedeu a liminar determinando a suspensão da eficácia da lei.

A Câmara Municipal foi notificada para apresentar esclarecimentos em 10 dias, e a Prefeitura de Corumbá também foi notificada para, se desejar, ingressar no processo. Além disso, o representante do Ministério Público será intimado a se manifestar.

O presidente da Câmara de Corumbá, Ubiratan Canhete de Campos Filho, afirmou que irá encaminhar à Justiça os esclarecimentos de que não houve ilegalidade na realização da sessão extraordinária. Ele destacou que os dois vereadores estavam cientes da votação e que a pauta foi divulgada nos grupos de trabalho no WhatsApp.

O prefeito Marcelo Iunes reforçou que a Câmara apenas autorizou a busca pelo empréstimo e que a União será a fiadora do mesmo, avaliando se o município tem condições de pagar.