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Já estão em vigor as restrições eleitorais para quem ocupa cargos públicos

Participar de entrega de obras, materiais publicitários e outras ações estão vetadas

06/07/2024 às 12h40
Por: Redação Fonte: Agência Brasil
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Pessoa confirma seu voto na urna eletrônica (Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE)
Pessoa confirma seu voto na urna eletrônica (Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE)

Daqui três meses acontece o primeiro turno das eleições municipais e já começaram a valer uma série de restrições aos candidatos, principalmente os que estavam em cargos públicos. A partir deste sábado (6), estão previstas as vedações da  Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito.

A partir de hoje, as pessoas que colocaram o nome na disputa não podem contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, comparecer a inaugurações de obras ou transferir recursos.

Também estão proibidas a nomeação e exoneração de servidores, com exceção dos que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. É preciso estar atento à vinculação de nomes, slogans e símbolos ou outros elementos que permitam identificar autoridades cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

Além disso, ainda neste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

 

(Texto com informações da Agência Brasil)

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