Em recomendação divulgada hoje (18), o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pressiona a Câmara Municipal de Ponta Porã a exonerar parte dos funcionários comissionados e corrigir a desigualdade em relação ao número de cargos efetivos.

Atualmente, eles representam cerca de 75% dos quadros ocupados na Casa de Leis. Na folha de pessoal, só os gastos com comissionados somaram R$ 394.647,54 no mês passado, fatia de 65% do que é destinado ao pagamento de pessoal.

Os dados foram retirados do Portal da Transparência da Câmara de Ponta Porã e detalhados na recomendação do Ministério Público.

A desproporção é ainda maior quando se olha o plano de cargos, carreiras e remunerações do Legislativo Municipal (conforme a Lei Municipal nº 4.548/2023). Ele prevê 119 (82,63%) cargos comissionados e só 25 (17,37%) cargos efetivos.

Desproporcional: comparação entre os números e gastos com comissionados com outros três municípios (Imagem: Reprodução/Recomendação MPMS)
O MP diz que a situação extrapola a média observada em Câmaras de outros municípios de Mato Grosso do Sul, viola a Constituição e abre portas para apadrinhamento político.

"Pode ensejar a ilícita utilização de cargos comissionados para o apadrinhamento e efetivação de interesses privados, a violação aos preceitos constitucionais, em especial a regra do concurso público, a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência esperada do serviço público [...]", escreve num trecho da recomendação.

Exoneração e outras medidas - A Câmara de Ponta Porã deverá responder em até 60 dias se exonerou parte do excesso de comissionados e adotou providências para reduzir a quantidade de cargos temporários prevista na legislação municipal.

A recomendação é que o número seja balanceado, com cargos efetivos sendo regra e comissionados a exceção. A proporção sugerida é de manter, no mínimo, 40% de concursados.

A reportagem questionou o posicionamento do Legislativo Municipal, mas não resposta até o fechamento desta matéria.

Concurso para controle interno - Outra medida publicada pelo MPMS nesta quarta-feira foi um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado com o presidente da Câmara de Ponta Porã, Agnaldo Lima (PSDB), para criar cargos de auditoria, controladoria, transparência e corregedoria e realizar concurso público para preenchê-los em até 180 dias.

A lei de criação dos cargos deverá prever a proibição do mesmo servidor acumular funções de gestão e de controle em sua unidade.

Os candidatos aprovados terão que ser convocados em 30 dias, no máximo, após a publicação do resultado, e nomeados em até 120 dias após essa etapa.

Além disso, a Câmara se comprometeu a garantir a autonomia dos setores de controle interno, a suprir materiais necessários e cursos para aprimoramento a cada um ano, pelo menos.