Domingo, 29 de Novembro de 2020 12:38
(67) 98171-9389
Dólar comercial R$ 0, %
Euro R$ 0, +%
Peso Argentino R$ 0, +%
Bitcoin R$ 0, +%
Bovespa 0, pontos +%
Porto Murtinho TOQUE DE RECOLHER

Novo horário do toque de recolher é definido em Porto Murtinho

O novo horário estabelecido em novo decreto para o toque de recolher é das 20h às 05h.

09/11/2020 17h32 Atualizada há 3 semanas
1.982
Por: Redacao Fonte: Diario Oficial do Município / Porto Murtinho Notícias
Porto Murtinho Notícias
Porto Murtinho Notícias

Após ser classificado como “grau extremo” de risco de disseminação do coronavírus, novo decreto estabelece novo horário para o toque de recolher de 20h às 05h.

Acompanhe na Integra:

Art. 1º Fica a restrição de circulação de pessoas no município de Porto Murtinho limitada entre 20h às 05h, ressalvados os casos excepcionais.

Art. 2º Como medidas de biossegurança, ficam expressamente proibidas as práticas de atividades físicas indoor e outdoor, em ambiente fechado e aberto, respectivamente, bem como demais modalidades de esportes que ocasionem em aglomeração, em clubes, propriedades privadas e ao ar livre.

Art. 3º Fica expressamente proibida a realização de reuniões e atividades religiosas que importem em aglomerações de pessoas no âmbito de qualquer instituição religiosa ou propriedade privada, independentemente do credo ou dogma, suspendendo assim os atos públicos, as pastorais, as caravanas, os cultos e as missas, ou qualquer outra aglomeração de pessoas.

Art. 4º Fica determinada a suspensão das aulas presenciais das instituições privadas de ensino no município de Porto Murtinho. Parágrafo Único. A entidade que resolva manter as aulas deverá apresentar justificativa escrita tecnicamente fundamentada, juntamente com plano de biossegurança, ficando a critério do Poder Executivo a análise do pedido, de acordo com as condições epidemiológicas atualizadas.

Art. 5º Fica limitado o ingresso a estabelecimentos comerciais da seguinte forma: I – Farmácias, com atendimento de até 03 (três) pessoas por vez, II – Mercearias com atendimento até 03 (três) pessoas por vez; mercados com atendimento de até 05 (cinco) pessoas por vez; e supermercados atendimento de até 10 (dez) pessoas por vez;

III - lojas de conveniência e atendimento interno até as 20h, conforme limite de lotação estipulado no Anexo II deste Decreto por atendimento delivery até 24h; IV - Lojas de venda de alimentação para animais, com atendimento de até 03 (três) pessoas por vez; V - Distribuidores de gás, com atendimento de até 02 (duas) pessoas por vez;

Art. 6º Fica permitido o funcionamento de atividades de refeições por restaurantes, lanchonetes, padarias, pizzarias, hamburguerias, sorveterias, casas de suco, açaí e similares, sob as seguintes condições:

a) o funcionamento será permitido com lotação reduzida, conforme anexo da capacidade de cada estabelecimento (Anexo I);

b) quanto a ocupação das mesas, deve ser respeitada a ocupação de até 2 (duas) pessoas por mesa;

 c) manter distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre as mesas;

d) realizar a higienização completa do local, ao iniciar e encerrar as atividades diariamente;

e) higienizar constantemente utensílios e máquinas de cartão com produtos sanitizadores e/ou conforme orientações do fabricante;

f) todos os funcionários e/ou colaboradores deverão utilizar equipamento de proteção individual para prevenção ao novo coronavírus (COVID-19), quais sejam: luvas, máscaras e touca descartáveis; e avental impermeável ou descartável;

g) se possível, realizar a aferição de temperatura corporal na entrada do estabelecimento, mediante utilização de termômetro infravermelho;

h) aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, ou seja, que apresentarem estado febril, ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão ter a entrada recusada;

i) disponibilizar em local visível informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

 j) horário máximo de funcionamento será das 05:00 às 20h para atendimento local, e até 24h para delivery;

k) disponibilização de álcool em gel (70%) na entrada do estabelecimento, sabão e toalha de papel nos sanitários, recomendação para que todos os clientes higienizem as mãos ao adentrar no estabelecimento;

l) manutenção das janelas e portas abertas, priorizando a maior ventilação possível.

m) Talheres devem ser disponibilizados individualmente em embalagens apropriadas, de papel ou plástico;

n) Funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão ser afastados do trabalho, retornando somente após o término dos sintomas; Parágrafo único: o empregador deve imediatamente avisar o setor de monitoramento do COVID-19, por meio do Disque Saúde (3287-1292) do afastamento de servidor por sintomas respiratórios;

o) Reforçar os procedimentos de higiene na cozinha;

r) Higienizar frequentemente mesas, cadeiras, banheiros, maçanetas, superfícies do buffet, café e balcões;

§ 1º - É proibido qualquer contato dos clientes com os alimentos que serão servidos à terceiros (sistemática de self service e rodízio).

§ 2º - As sorveterias que funcionam em sistema de buffet devem ser servidas pelo funcionário devidamente paramentado com os EPI's;

Art. 7º As pousadas, ranchos e hotéis deverão operar com limite de lotação reduzido para 30% (trinta por cento) de sua capacidade máxima, devendo ainda, suspender eventos e festividades, priorizando e estimulando o resguardo de seus hóspedes em seus respectivos quartos, evitando-se assim a circulação em área social e/ou comum de cada estabelecimento.

Art. 8º As empresas de transporte coletivo ou privado, bem como intermunicipais, deverão operar com limite de lotação reduzido para 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima, respeitando limites de distanciamento e procedimentos de higienização e proteção contra disseminação do COVID-19.

Art. 9º Fica autorizado o Comitê de Enfrentamento do Novo Coronavirus a proceder com fiscalização ostensiva no âmbito do município de Porto Murtinho, podendo solicitar reforço policial, devendo ainda, comunicar os casos de desobediência às autoridades policiais, com cópia à Promotoria de Justiça de Porto Murtinho (MPMS), para adoção das providências cabíveis, nos casos de desobediência à medidas sanitárias que coloquem em risco a contenção da pandemia e incidam em crimes contra a saúde pública.

Art. 10 O descumprimento das determinações constantes neste Decreto ensejará à abertura de Processo Administrativo Sanitário, com aplicação de multa no valor de até 100 (cem) UFIMs.

Art. 11 As medidas previstas neste Decreto serão válidas até 20 de novembro de 2020, podendo ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto n° 12.138/2020 e art. 2° do Decreto n° 12.132/2020.

Clique aqui para baixar o novo decreto

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.