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Porto Murtinho PORTO MURTINHO

Novo decreto proíbe partidas de futebol e encontros na orla do Rio Paraguai em Porto Murtinho

A aplicação de multa será valor de até 100 (cem) UFIMs para quem descumprir as medias

05/03/2021 21h07 Atualizada há 1 mês
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Por: Redacao Fonte: Diário Oficial Porto Murtinho/Porto Murtinho Notícias
Foto: Porto Murtinho Notícias
Foto: Porto Murtinho Notícias

A Prefeitura de Porto Murtinho publicou nesta quinta-feira (04) o Decreto n. 12.520, que determina a suspensão de quaisquer atividades que possam acarretar em aglomeração e reunião de pessoas, seja em espaço público ou privado de uso coletivo, com ou sem acesso ao público em geral e em ambiente aberto ou fechado, que tenham por finalidade realizar comemorações de festas e eventos esportivos.

Está restrita a circulação de pessoas entre 22h00 às 05h00, ressalvados os casos excepcionais. 

Está proibida a aglomeração de qualquer número de pessoas em locais públicos durante o dia: Além de outros fixados em lei, fica proibida a aglomeração de pessoas em praças públicas, orla do Rio Paraguai, Campos, Quadras desportivas e Centro de Múltiplas atividades, seja qual for o período, estando expressamente proibida a aglomeração de qualquer número de pessoas em qualquer horário.

Fica proibida a realização de eventos futebolísticos de qualquer natureza.

O decreto determina também o fechamento da Orla do Rio Paraguai, estando onde está vedada a aglomeração de pessoas em seu entorno, e aqueles que descumprirem as determinações ficarão sujeitos à aplicação das sanções previstas neste decreto, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis.

A realização de festas, comemorações entre outros eventos que venham a aglomerar pessoas e facilitar a transmissão do COVID-19 neste município também está proibido;

O descumprimento das determinações constantes neste Decreto ensejará à abertura de Processo Administrativo Sanitário, com aplicação de multa no valor de até 100 (cem) UFIMs.

As medidas previstas neste Decreto serão válidas até 18 de março de 2021, podendo ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município e entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial o Decreto 12.518, publicado em 03 de março de 2021.

Leia o decreto aqui

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