16°C 24°C
Porto Murtinho, MS
O município de Porto Murtinho perdeu o direito de reaver R$ 147.049,98 aos cofres públicos após abandonar uma ação judicial de cobrança contra um ex-vereador da Câmara Municipal do município.
A inércia da prefeitura levou o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) a declarar a prescrição da dívida, extinguindo a obrigação de devolução do montante.
A condenação que deu previsão de pagamento aos cofres públicos ocorreu por meio do Acórdão AC00-1719/2017 do TCE/MS, que determinou a devolução do valor e aplicou uma multa administrativa ao ex-vereador, com trânsito em julgado em agosto de 2018.
Para recuperar o dinheiro, o município ajuizou uma Execução de Título Extrajudicial na Justiça Estadual.
Apesar de o executado ter sido regularmente citado em maio de 2024, a prefeitura deixou de dar andamento ao processo. Após sucessivas intimações ignoradas pelo município para dar prosseguimento à cobrança, a Justiça extinguiu a demanda sem resolução do mérito por abandono da causa.
Segundo TCE-MS, diante da extinção do processo por omissão da própria prefeitura, a Corte acompanhou o entendimento de que não houve interrupção válida do prazo prescricional de cinco anos.
Assim, o prazo expirou integralmente em agosto de 2023, levando os conselheiros a perdoarem a dívida e dar baixa na responsabilidade do ex-gestor quanto ao valor principal.
Investigação no Ministério Público
O prejuízo causado pela perda do prazo deve ser investigado. O TCE/MS determinou o envio de toda a documentação do caso ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
O objetivo é que o órgão apure as circunstâncias do abandono da ação judicial pela prefeitura e identifique eventuais responsabilidades pela perda dos recursos públicos.
Multa mantida
Apesar de se livrar da devolução dos R$ 147 mil, o ex-vereador ainda possui pendências. A multa administrativa de 150 UFERMS, aplicada na mesma decisão de 2017, continua válida e inscrita em dívida ativa.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o valor não atinge o teto mínimo para execução fiscal na Justiça, mas o crédito segue submetido à cobrança administrativa por meio de protesto em cartório.
O que dizem as partes?
Conforme publicado, o Jornal Midiamax acionou a prefeitura de Porto Murtinho para manifestação e aguarda respostas. A reportagem não conseguiu identificar os contatos do ex-vereador, ficando o espaço aberto para manifestação.
